As melhores dicas para o seu negócio MEI – Quem pode se inscrever?

MEI ou Microempreendedor Individual, é um termo que se refere a toda pessoa que trabalha por conta própria e possui o devido registro como pequeno empresário.

O MEI surgiu em 2008, por meio da LEI COMPLEMENTAR Nº 128 que regula e ampara legalmente a formalização de milhares de trabalhadores brasileiros, anteriormente desprovidos de direitos e segurança jurídica. Contabiliza-se mais de 7 milhões de brasileiros formalizados após o implemento da lei.

MEI

Quem pode se inscrever como MEI?

O pequeno empresário deve se encaixar nos critérios abaixo:

  • Possuir faturamento com o limite máximo de R$ 81.000,00 por ano;
  • Contratar apenas um empregado para realização de seu negócio.

Quem não pode se inscrever?

  • Pensionista do INSS e Servidor Público Federal ativo. Servidores estaduais e municipais podem participar desde que a possibilidade esteja prevista na legislação do respectivo estado e município;
  • Estrangeiro sem visto permanente emitido pelo RNE (Registro Nacional de Estrangeiros)
  • Associado, administrador ou titular de outra empresa.

Como se inscrever para MEI?

Primeiramente você precisará dos seguintes requisitos para realizar a inscrição:

MEI

  • Preencha seus dados e concorde com os Termos de Uso e Política de Privacidade do site.

MEI

Após realizar a inscrição no Portal de Serviços do Governo Federal, tenha em mãos os seguintes dados para continuar o procedimento:

  • Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados para endereço e contato;
  • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, ramo de atuação e local de realização do negócio.

Agora siga este passo a passo:

1. Acesse o site do Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

2. Clique no botão “Formalize-se”;

MEI3. Você será redirecionado para o mesmo site que você efetuou o cadastro anteriormente, seguindo esse guia: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=acesso.gov.br

4. Informe o CPF e senha cadastrados anteriormente;

5. Autorize o uso de seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da REDESIM.

6. Informe o número de recibo de sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor caso solicitado;

7. Informe o seu número de celular e logo depois o código SMS enviado para você;

8. Confira os dados mostrados pelo sistema e preencha as informações restantes;

9. Preencha as declarações solicitadas para concluir a inscrição.

Quais os benefícios e direitos do MEI?

MEI

A formalização do MEI traz os seguintes benefícios previdenciários, observando sempre o tempo mínimo de contribuição ao INSS para efetiva obtenção dos direitos:

  • Aposentadoria por idade: Mulher – 60 anos; Homem – 65 anos. Nesse caso o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos;
  • Após 12 meses de contribuição, o empreendedor tem direito à aposentadoria por invalidez e também auxílio doença;
  • Após 10 meses de contribuição, em caso de gravidez, é possível receber o benefício de salário maternidade;
  • Em caso de morte do contribuidor, a família do mesmo tem o direito de pensão por morte;
  • Em caso de eventual prisão do contribuidor, a família do mesmo receberá auxílio-reclusão.

Benefícios não previdenciários:

  • Facilidade na obtenção de crédito, e abertura de conta bancária empresarial;
  • MEI não precisa de contador, o controle financeiro pode ser realizado pelo próprio empreendedor;
  • Possibilidade de emissão de notas fiscais;
  • Redução do número de impostos federais (Isenção do Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?

São obrigações do MEI:

  • Pagamento do Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Emitir relatório de controle fiscal mensal (Entrada e saída de dinheiro);
  • Emitir nota fiscal de toda venda ou prestação de serviço realizada pela empresa;
  • Caso tenha funcionário contratado, prestar as informações do mesmo para a Previdência Social e Guia do FGTS).

Agora que você já conhece todos seus direitos e obrigações como MEI, que tal aprender um pouco sobre como administrar seu negócio da melhor forma possível? Veja exemplos de como ser um MEI de sucesso.

Dicas para ser um microempreendedor (MEI) de sucesso

Esteja em dia com os impostos

Uma das suas tarefas mais importantes será manter suas obrigações fiscais em dia. É necessário que você realize de forma correta os pagamentos de impostos como o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços) e ISS (Imposto sobre serviços). Sem o devido pagamento dos impostos, você perderá a possibilidade de vender para outras empresas e para o governo.

Controle entrada e saída de caixa

Mesmo que possa se tratar de valores pequenos, é de grande importância tomar nota de todo o dinheiro que entra e sai de seu caixa. Você pode realizar esse controle por meio de uma planilha onde registrará todas as movimentações, por menores que sejam. Dessa forma, você saberá se está gastando mais do que devia e consequentemente onde deve aplicar os cortes necessários para um melhor rendimento. Lembre-se que o consumo consciente vale também para os negócios.

Separe contas pessoais e profissionais

Estabeleça um valor fixo de lucros, compatível com suas despesas pessoais e evite fazer qualquer retirada não planejada do caixa. Se, em uma situação de emergência você necessitar de dinheiro extra, registre o valor retirado como uma despesa, para que possa ser reintegrada ao caixa em determinado prazo.

Metas e planejamento

Estabeleça metas a curto prazo. mensais ou até semanais. Realizar passos mais curtos e conscientes ajudam a solidificar seu negócio. Experimente o mercado aos poucos, realize um atendimento diferenciado aos seus clientes, pois essa é uma vantagem do microempreendedor em relação às grandes redes. Escolha cuidadosamente seus fornecedores, sempre buscando matéria-prima de qualidade e negociando prazos e preços com frequência. Dessa forma você constrói uma base sólida para sua empresa, e cria condições para o crescimento.

Fuja de multas e juros

Pague todas as contas da empresa antes de pensar no seu lucro. Com os pagamentos em dia, você evita acumular multas e juros que consomem uma parte significante do seu orçamento, e ainda mantém sua credibilidade com os bancos e fornecedores.

Use a tecnologia ao seu favor

Seu controle financeiro agora pode ser feito pelo computador ou celular, através de softwares e aplicativos, possibilitando o acesso às principais informações do seu negócio em qualquer lugar. Até mesmo as funções da sua conta do banco podem ser realizadas online, permitindo emitir boletos, realizar pagamentos e ter controle do seu dinheiro sem precisar visitar uma agência física.

SEBRAE

O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma entidade sem fins lucrativos, que auxilia a formação e capacitação do microempreendedor, fornecendo informações, instruções e até cursos valiosos para o desenvolvimento econômico e da competitividade diante o mercado. É sempre importante estar atualizado sobre as novidades do mundo do empreendedorismo. Para mais informações, orientações e consultoria, acesse: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.


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