Certificado Digital para MEI – O que é e Como conseguir (Passo a Passo)

O Certificado Digital funciona como um documento de identidade eletrônico, permitindo que o MEI consiga realizar obrigações fiscais de forma segura, evitando complicações trabalhistas ou com a administração tributária.

Esse documento pode ser disponibilizado em diferentes formas, como em arquivo, cartão magnético, pen drive ou token, possibilitando que o MEI ou pessoa contratada por ele possa realizar transações pela internet com total praticidade e proteção de dados.

Além disso, o documento de identidade virtual deve, obrigatoriamente, ser gerado e assinado por uma parte confiável, uma Autoridade Certificadora (AC), que associa o Certificado ao MEI usando chaves criptográficas.
certificado digital MEI

O Certificado Digital é obrigatório?

Curiosamente, há algumas empresas que são obrigadas a ter o Certificado Digital, porém o MEI não se encaixa nesse caso. Ainda que tenha contratado um funcionário, é possível realizar obrigações, como o recolhimento de FGTS, sem Certificado.

Só há uma situação em que o MEI é obrigado a ter Certificado Digital: se ele optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Neste caso, tal Certificado é imprescindível e deve cumprir legislações tributárias municipais e estaduais.

Vantagens do Certificado Digital

  • Uso de chaves criptográficas para garantir a segurança das informações da empresa e confirmar sua identidade digital, minimizando o risco de fraudes ou de problemas fiscais e trabalhistas;
  • Segurança na transferência e recebimento de informações da Receita Federal;
  • Possibilidade de emitir Nota Fiscal Eletrônica, documento exigido por alguns clientes;
  • Assinatura digital de contratos e documentos, tendo a mesma validade que a versão impressa;
  • Desburocratização de rotinas fiscais e trabalhistas, atuando com um sistema virtual seguro e unificado.

Como conseguir o Certificado Digital para MEI – Passo a Passo

Embora esteja diretamente ligado a questões tributárias, o Certificado Digital para MEI não é emitido pela Receita Federal. Na realidade, este serviço é oferecido por Autoridades Certificadoras que estão vinculadas ao ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

O procedimento de solicitação do Certificado Digital é um pouco longo, porém simples de ser realizado. A seguir, confira um passo a passo sobre pedir um na Autoridade Certificadora:

  • Acesse https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura, verifique quais são as Autoridades Certificadoras e acesse o site delas no link indicado na própria página;
  • No site da Autoridade Certificadora, solicite a emissão de seu Certificado Digital. Existem dois principais tipos vendidos atualmente, o A1 (tem validade de um ano e é armazenado no computador) e A3 (possui validade de até cinco anos e é armazenado em token criptográfico ou cartão). A empresa responsável retornará sua solicitação com informações sobre preços, formas de pagamento, documentação obrigatória e equipamentos necessários para emitir o Certificado;
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  • Agende data e hora para comparecimento na Autoridade de Registro da empresa para validar dados do MEI. Será preciso apresentar documentos previamente requisitados pela Autoridade Certificadora e o solicitante realizará um cadastro biométrico, com coleta de foto e digitais;

    certificado digital MEI como emitir

  • Aguarde a verificação e confirmação de dados e documentos pela Autoridade Certificadora. Se não houver problemas, a empresa entrará em contato com o solicitante indicando como ter acesso ao Certificado Digital.

De modo geral, se comprou a versão A1, a Autoridade Certificadora informará ao contratante os procedimentos para baixar o Certificado em seu computador. Caso tenha investido no modelo A3, a empresa encaminhará o token ou cartão para a unidade de atendimento (Autoridade de Registro), para que possa ser retirado pelo solicitante.

O que é um MEI?

MEI é o Microempreendedor Individual, ou seja, um microempresário. Para se enquadrar nessa categoria, a pessoa deve ter faturamento anual limitado a R$ 81 mil, não ter participação em outra empresa e pode contratar um empregado, no máximo.

Além disso, todo MEI só pode exercer atividades profissionais que se enquadrem na resolução CGSN 140, de maio de 2018. Entre elas, destaque para comércio, gastronomia, estética, edição de jornais, livros e revistas, entre outras.

Como é um empresário, o MEI tem algumas obrigações fiscais. É justamente nesse assunto que o Certificado Digital surge e muitos empreendedores se perguntam se realmente precisam de um para realizar tais obrigações.

[VEJA TAMBÉM: Resposta para as 9 principais dúvidas sobre o MEI]


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