eSocial – O que é? Para que serve? Quem deve aderir?

O sistema tributário do Brasil conta com um sistema informatizado facilitado chamado de eSocial, cujas aplicações compreendem inúmeros benefícios e impactos para a sociedade.

As obrigações da área trabalhista acabam sendo demasiadas e o aumento da fiscalização se tornou necessária. O eSocial foi criado pelo Governo Federal para que ele fosse implementado nas empresas por uma série de motivos!

Entenda o que é o eSocial, para que ele serve, quem deve aderir a ele, além de penalidades e multas.

O que é eSocial?

eSocial

eSocial é um acrônimo para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, caracterizado como um sistema informatizado da Administração Pública que presta informações ao Governo Federal.

Seu objetivo é tornar os processos dentro das empresas mais transparentes e menos burocráticos através da integração de dados gerados por essas organizações no que se refere às suas obrigações acessórias trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

É muito importante não confundir o eSocial como um regime tributário, pois esse sistema nada mais é do que uma forma de prestar um serviço unificado das informações trabalhistas.

Isso quer dizer que os trabalhadores estatutários, celetistas, autônimos, cooperados, avulsos, estagiários e até sem vínculo empregatício irão conter suas informações registradas no eSocial.

O projeto eSocial é uma ação criada em conjunto com várias entidades e órgãos, sendo eles: a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para que serve o eSocial? Quem deve aderir?

O eSocial se transforma em um sistema unificado de folha de pagamento digital, no qual a empresa irá fornecer todos os dados relacionados aos trabalhadores aos órgãos pertinentes.

eSocial

Isso irá, portanto:

  • Amplia a capacidade de fiscalização do Estado;
  • Evitar a sonegação de impostos;
  • Facilitar a gestão de processos;
  • Fornecerá informações mais concretas ao Governo Federal a respeito da movimentação dos trabalhadores no mercado de trabalho;
  • Garantir aos trabalhadores que eles recebam seus direitos previdenciários e trabalhistas;
  • Maior agilidade à prestação de contas para os empresários;
  • Melhora a formulação de políticas públicas do país;
  • Melhorar a segurança de dados.

O projeto eSocial preza pela entrega de cerca de 15 documentos que, antes feitos separadamente, agora são enviados de maneira integrada nesse sistema. Tais documentos são:

  • CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (é uma forma de controlar as admissões e demissões de empregados que estão sob o regime da CLT);
  • CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • CD: Comunicação de Dispensa;
  • CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • FP: Folha de Pagamento;
  • GFID: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • GPS: Guia da Previdência Social;
  • GRF e GRRF: Guia de Recolhimento FGTS e a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS;
  • LRE: Livro de Registro de Empregados;
  • MANAD: Manual Normativo de Arquivos Digitais;
  • PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • QHT: Quadro de Horário de Trabalho;
  • RAIS: Relação Anual de Informações Sociais.

Qualquer empresa ou pessoa física que faz a contratação de prestadores de serviço deve se cadastrar no eSocial, desde que essa contratação acabe resultando em obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias.

Quais são as multas e penalidades do eSocial?

eSocial

Por meio do eSocial, as empresas irão enviar dados trabalhistas, tributários e previdenciários em prazos que irão variar conforme o tipo de obrigação.

O não cumprimento dos prazos estabelecidos no eSocial pode causar multas e certas observações para as organizações. Entenda que é extremamente importante que você, como empresário (a), se prepare para adotar o sistema e respeitar os períodos para inserção dos dados.

Antes da implantação do eSocial já existia a aplicação de multas caso as empresas não agissem conforme a legislação, como na falta de registro da contratação de funcionários, na falta de exames médicos e alterações em dados cadastrais, entre outros motivos.

Tenha em mente que uma multa pode custar muito caro, principalmente se for um microempreendedor individual.

Por exemplo, na omissão de dados de afastamento temporário, existem multas que podem alcançar até mais de R$ 180 mil.

Em outras situações, a multa pode ter valor variável por conta de determinados fatores. Faça o cadastro de sua empresa ou dos prestadores de serviço no eSocial e evite transtornos!


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