9 dúvidas sobre o MEI (Microempreendedor Individual) – Perguntas e Respostas

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma das formas que os pequenos empreendedores têm encontrado para formalizar sua atividade. Aqui, vamos responder a 9 dúvidas mais frequentes sobre esse modal de empresa.

Empresário iniciantes ou aqueles que trabalham informalmente podem ter um CNPJ, basta solicitar o cadastro MEI. As condições para ter uma empresa desse tipo são:

  • O interessado não pode ter vinculo com outro CNPJ, mesmo como sócio
  • Só se aplica a negócios que tenham até 1 funcionário
  • A ocupação tem que se enquadrar na lista de atividades econômicas descritas na Resolução MEI
  • Faturamento anual menor do que R$ 81.000,00

Já mostramos aqui no site o passo a passo de como abrir um MEI pela internet gratuitamente. Agora, segue um tira-dúvidas rápido que quase todo microempreendedor se pergunta em algum momento.

microempreendedor individual

1 – Esse procedimento é realmente acobertado por lei?

Sim. Quem está inseguro por que imagina que o MEI não é legal, pode ficar tranquilo, pois esse tipo de Pessoa Jurídica é amparado pela Lei 128/2008 (que regula a micro e pequena empresa). Ela está em vigor desde julho de 2009.

2 – Existe situações impeditivas para o cadastro?

Sim. Se o empreendedor está recebendo algum auxilio vinculado ao INSS, precisará verificar se haverá conflito com o cadastro de CNPJ MEI. Também, é preciso saber se a atividade comercial tem liberação para funcionar na cidade. E se a atividade econômica está listada na lei.

Servidores públicos ou pensionistas federais não podem abrir um cadastro nessa modalidade. Já funcionário públicos de outras instâncias, precisaram conhecer a legislação de sua função junto ao órgão que está vinculado.

Por outro lado, pessoas que trabalham de carteira assinada podem ter seu registro MEI sem problemas. Dessa forma, podem ter uma receita extra. Porém, é preciso lembrar que as declarações de IR e do MEI são separadas. Anualmente assim como o imposto de renda, precisará declarar os ganhos faturados no CNPJ.

3 –A consulta prévia é obrigatória?

Sim. Trata-se da etapa que conhecerá a possibilidade de seguir com o negócio no município. Aqui o empreendedor segue a junta comercial, ou na própria prefeitura, e fará consulta da possibilidade de abrir a empresa.

Em algumas cidades, essa consulta pode ser pela internet, o que poupa bastante tempo, e é bem mais prático. Poderá utilizar o Portal REDESIM para começar esse processo.

4 – Existem documento obrigatório para abertura do MEI?

Para seguir com o cadastro de CNPJ MEI será necessário CPF, RG, Titulo de eleito e último recibo de declaração do imposto de renda.

Com essa documentação poderá concluir a abertura da empresa, e em seguida emitir as taxas que precisará pagar, e o cartão do CNPJ.

5 – Como funciona a questão da Nota Fiscal?

Inicialmente os empreendedores registrados no MEI estão isentos da emissão da Nota Fiscal para pessoas físicas. No caso de venda ou prestação de serviços para outras empresas, terá obrigatoriedade em algumas situações.

Mas, para sempre que um bom cliente solicitar NF, vale emitir. Uma forma de manter parceria e tornar a transação mais segura.

O MEI também está liberado da obrigatoriedade do cadastro e emissão de programas das NF-e (Notas fiscais eletrônicas). Porém, se precisar em algumas prefeituras do país, é possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa que tem valor comercial.

[CONFIRA: tutorial completo de como emitir nota fiscal]

6 – Quais são os benefícios de fazer um MEI

Um ponto importante, todo empreendedor que escolhe o MEI para formalizar seu negócio tem direito:

  • Aposentar-se por idade;
  • Aposentar-se por invalidez;
  • Dar entrada no auxílio doença;
  • Salário-maternidade;
  • Dependentes podem solicitar pensão por morte.

Antes de abrir um CNPJ é preciso ter certeza de que essa é a melhor decisão. Para te ajudar nessa situação, preparamos um compilado de dicas sobre quando abrir um MEI. 

7 – O funcionário do MEI pode ser o cônjuge?

Não. É vedada a contração de cônjuge. Os dois podem formar sociedade, mas um não pode ser funcionário do outro. No entanto, se não forem casados no papel ou feito um contrato de união estável, nada impede de estabelecer esse tipo de relação empregatícia.

8 – A contribuição do MEI soma-se ao tempo de trabalho?

Sim. Os anos anteriores de carteira assinada são unidos com o recolhimento que o MEI fará mensalmente. Para isso, será preciso gerar uma diferença que deverá ser paga, e desta forma garantir a aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo.

9 – Quando a inscrição do MEI pode ser cancelada?

O registro do MEI é cancelado quando o empreendedor deixa de cumpri suas obrigações fiscais. A principal delas é a declaração anual de rendimentos. O empresário será comunicado, e terá 95 dias para atualizar a pendência, caso não faça o CNPJ é cancelado.

Para esclarecer outras dúvidas, acesse o portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.


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