Quais as regras do MEI? Como se formalizar? Vantagens e Benefícios

MEI é a sigla que define o Microempreendedor Individual, um pequeno empresário individual – uma forma de formalização bastante procurada no Brasil e que conta com legislação própria: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou a figura do Microempreendedor Individual.

De acordo com essa Lei Complementar n° 123/2006, o MEI possui algumas condições que devem ser atendidas.

Por isso, entenda melhor hoje o que é MEI, as características dessa formalização, quais são as regras do MEI e outras informações fundamentais para você!

O que se configura o MEI?

MEI

Desde julho de 2009, a legislação do Microempreendedor Individual está em vigor, estabelecendo um regime jurídico específico para os profissionais que atuam por conta própria ou que estão querendo iniciar uma atividade sendo reconhecidos como “pequenos empresários”.

Na realidade, MEI também pode ser classificado como um profissional autônomo.

Para ser um MEI, o empresário precisa realizar certas atividades previstas na legislação, entre outros requisitos que serão abordados em breve.

[VEJA TAMBÉM: MELHORES DICAS PARA O SEU NEGÓCIO MEI!]

Como se formalizar como MEI?

A formalização como MEI é o procedimento que começa a dar vida à empresa, sendo o registro empresarial que irá consistir na regularização da situação da pessoa que exerce uma atividade econômica perante aos órgãos do Governo.

A abertura de uma formalização como Microempreendedor Individual exige a apresentação de alguns documentos que deverão ser providenciados por você.

Grande parte do processo, até mesmo na obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), pode ser feita pela internet de forma bastante simples.

Assim, você precisa acessar o site oficial do Portal do Empreendedor para realizar a formalização gratuita.

Portanto, o ato de formalização não tem qualquer custo, mas após ela é necessário fazer o pagamento mensal dos tributos do INSS – que provavelmente será de R$ 50,00 –, acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) através de carnê emitido por meio do Portal do Empreendedor ou pela alternativa de débito automática e Pagamento online.

MEI

Quais as regras do MEI?

Para ser classificado como MEI, de acordo com sua legislação, o pequeno empresário individual deve atender às seguintes condições abaixo:

  1. Ter faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;
  2. Que não tenha participação como sócio (a), administrador (a) ou titular de outra empresa;
  3. Tenha contratado no máximo um empregado – que receba pelo menos um salário mínimo;
  4. Esteja exercendo uma das atividades econômicas que estão previstas na Resolução CGSN nº 140, de 2018, no Anexo XI.

Tal Resolução cita todas as atividades permitidas ao MEI. Diversas atividades associadas ao comércio, à indústria e à prestação de serviços já estão previstas, além de já terem sido incluídas algumas alterações para facilitar a vida do microempreendedor individual.

Caso a formalização do microempreendedor individual aconteça durante o ano em curso, o limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 mensal até 31 de dezembro desse determinado ano.

Por exemplo, caso o microempreendedor individual tenha se formalizado em junho, o seu limite de faturamento deverá ser de R$ 47.250,00.

Para se tornar MEI, é fundamental optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

[VEJA TAMBÉM: QUAIS IMPOSTOS O MEI DEVE PAGAR?]

MEI: vantagens e benefícios

MEI

Uma das maiores vantagens sobre a formalização como MEI estão relacionadas aos benefícios previdenciários – o microempreendedor individual pode solicitar os equivalentes benefícios do INSS, como as aposentadorias por idade e invalidez, além do auxílio doença, o salário-maternidade, a pensão por morte e o auxílio reclusão.

Inclusive, a família do microempreendedor individual também possui direito a certos benefícios.

Há assegurado para o empreendedor:

  • Afastamento por doença;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio reclusão – para a família;
  • Pensão por morte – para a família;
  • Salário-maternidade (em caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições realizadas).

Obviamente que cada benefício conta com certas diretrizes estipuladas pela Previdência Social, por isso é importante que o microempreendedor as conheça para realmente aproveitar os benefícios quando for preciso.

Outra vantagem para quem é MEI é que não se precisa de escrituração fiscal e contábil, ou seja, não é necessário toda a formalidade de uma empresa tradicional, muito embora o microempreendedor sabe da necessidade de uma boa organização de seu faturamento.

Pelo sistema tributário o qual o MEI se enquadra – o Simples Nacional – garante a isenção de pagamento de tributos fiscais, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o PIS, COFINS, IPI e CSLL.


Recomendados para você:


Ajude a melhor ainda mais o site, avalie:

1 Star2 Stars3 Stars4 Stars5 Stars (No Ratings Yet)
Loading...

Leave a Reply