Quais os Impostos que o MEI deve pagar? E quais NÃO deve pagar?

São muitos trabalhadores empreendendo na informalidade e, para auxiliar essas pessoas, foi criado em 2008 uma nova categoria, o MEI (Microempreendedor Individual). Dessa forma, os trabalhadores poderiam abrir suas empresas rapidamente, ter CNPJ, conseguir vários benefícios e pagar impostos mais baixos do que empresas de pequeno porte.

As regras dos impostos para MEI são diferentes das outras categorias de empresas. Veja, aqui neste artigo, quais os impostos que MEI deve pagar.

O que é MEI?

Impostos MEI

Antes de entender o que é, é importante entender porque o MEI surgiu. No Brasil, o número de empreendedores é extremamente grande. Geralmente, atuam na informalidade, sem CNPJ. Afinal, uma empresa possui uma série de tributos e impostos que devem ser pagos, além de muitas burocracias.

Dessa forma, o custo e o trabalho em formalizar um negócio é alto, fazendo com que muita gente continue empreendendo da informalidade.

No entanto, com o CNPJ esse mesmo empreendedor possui muitas vantagens e capacidade de crescimento profissional. Ele poderá conseguir mais trabalhos atuando como empresa terceirizada, conseguirá mais fornecedores com os melhores preços, entre outros benefícios.

O MEI surgiu oferecendo todas essas vantagens (e algumas outras), já que garante um CNPJ para microempreendedores individuais. Além disso há outros benefícios, como a licença maternidade.

Contudo, essa formalização requer obrigações que o MEI precisa cumprir. Apesar de ser tudo simplificado para facilitar a vida do empreendedor, existem impostos que devem ser pagos.

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Quais impostos que o MEI deve pagar?

O MEI é uma categoria que se enquadra no Simples Nacional. Com isso, fica isento de uma série de tributos federais, como:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • PIS;
  • Cofins;
  • IPI;
  • CSLL.

O Simples Nacional é uma forma de facilitar, já que todos os impostos são pagos em apenas uma guia. Para o MEI, isso também é verdade. Contudo, o valor é diferente devido às isenções.

Impostos MEI

A mensalidade do MEI é destinada à Previdência Social, ICMS ou ao ISS. É importante frisar que esses valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Para ficar mais fácil de compreender, o imposto pago pelo MEI destina-se ao INSS/Previdência Social, que corresponde à 5% do salário mínimo vigente. Além desse valor, é pago R$ 1,00 de ICMS para o Estado (comérico e indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS para o munícipio (prestação de serviço).

O salário mínimo em 2019 era de R$ 998,00. A tabela de 2019 para o pagamento dos tributos do MEI era de:

  • Comércio e Indústria (ICMS) – R$ 50,90;
  • Serviços (ISS) – R$ 54,90;
  • Comércio e Serviços (ICMS + ISS) – R$ 55,90.

O MEI não é obrigado a se filiar à alguma instituição. Portanto, ao receber algum boleto se dizendo por alguma instituição, não pague. Esse tipo de cobrança é indevido. A única despesa que o MEI possui e deve pagar é sua contribuição mensal.

Como pagar a contribuição mensal do MEI?

Até 2018, o Carnê da Cidadania era enviada pelos correios. No entanto, desde 2019 a guia para pagamento deve ser retirada no Portal do Empreendedor.

Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Pague sua contribuição Mensal”. Em seguida, é só retirar a guia do Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecida como “DAS”.

Há 3 formas de pagamento para recolhimento da contribuição mensal do MEI. Podendo ser:

  • Débito automático;
  • Pagamento on-line;
  • Boleto bancário.

Lembre-se: é impossível pagar uma guia DAS vencida. Se for o caso, será necessário acessar o Portal do Empreendedor novamente e emitir uma nova guia. Nesta estará o valor da mensalidade mais os juros e multa.

[VEJA TAMBÉM: PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI!]

Impostos MEI

MEI: Qual o valor máximo da nota fiscal? E faturamento anual?

Para se tornar MEI é necessário ter um rendimento anual de até R$ 81.000,00. Portanto, esse é o valor máximo que poderá receber entre os meses de janeiro e dezembro, sendo uma média de R$ 6.750,00 por mês.

Mas, caso você tenha se tornando MEI durante o ano, o limite máximo de faturamento é outro. Basta fazer um cálculo simples: se a média de faturamento é de R$ 6.750,00, o valor anual deverá ser de R$ 6.750,00 x a quantidade de meses até dia 31 de dezembro.

Ou seja, se você se inscreveu como MEI em abril, o seu faturamento máximo neste primeiro ano deverá ser de R$ 60.750,00 (R$ 6.750 x 9 meses).

Não um limite máximo no valor da nota fiscal do MEI, desde que não ultrapasse o valor anual. Ou seja, se em um mês o faturamento foi de R$ 8.000,00 e no outro R$ 5.500,00, ainda continuará dentro do faturamento máximo anual. Caso o valor seja superior aos R$ 81.000,00, será necessário migrar para microempresa.


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