Abrir MEI: Passo a Passo Fácil para Formalizar Seu Negócio Sem Erros
Seja um MEI e tenha seu negócio regularizado a partir de um simples processo que vamos te mostrar aqui!
Nesta página, você aprenderá sobre as obrigações fiscais do MEI, como emitir notas fiscais e como manter a regularização do seu negócio a longo prazo.
Como emitir notas fiscais sendo MEI?
O MEI deve emitir nota fiscal sempre que prestar serviços ou vender produtos para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão de nota fiscal não é obrigatória, exceto se solicitada pelo cliente.
Para emitir notas fiscais como MEI, é possível utilizar o Portal Nacional da NFSe ou o aplicativo NFS-e Mobile:
| Opção | Como emitir |
|---|---|
| Portal Nacional da NFSe | Acesse o portal com a conta Gov.br ou faça um cadastro online. Depois, preencha os campos obrigatórios, como os dados do cliente e o valor da transação. |
| Aplicativo NFS-e Mobile | Baixe o aplicativo na App Store ou Google Play. Depois, acesse o aplicativo com o mesmo login e senha do emissor web. Selecione o serviço cadastrado, informe o valor e clique em “emitir NFS-e”. |
É possível emitir dois tipos de notas fiscais como MEI: a Nota Fiscal Simplificada e a Nota Fiscal Completa.
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): como e quando enviar?
A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento que todo MEI deve enviar, independentemente do valor faturado no ano. O prazo para o envio é até o dia 31 de maio de cada ano, e o processo é realizado diretamente no Portal do Empreendedor. Não enviar a declaração dentro do prazo pode resultar em multas e dificuldades para manter a regularidade do CNPJ.
Encerramento ou alteração do MEI: o que você precisa saber?
Caso precise encerrar seu MEI ou realizar alterações como mudança de endereço ou atividade, o processo deve ser feito no Portal do Empreendedor. Seguir o procedimento correto evita pendências fiscais e garante que o encerramento ou alteração sejam feitos de forma oficial, sem comprometer a regularidade do seu negócio.
Para encerrar ou alterar o MEI, você pode seguir os seguintes passos:
Alteração de dados: Para alterar dados cadastrais do MEI, como endereço, telefone, e-mail, nome fantasia, entre outros, você pode acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Atualização Cadastral de MEI”.
Encerramento: Para encerrar o MEI, você pode baixar o CNPJ gratuitamente no Portal do Empreendedor. Para isso, você pode:
- Acessar o sistema de declaração da Receita Federal
- Informar o CNPJ
- Selecionar o ano da baixa
- Marcar a caixa “Situação Especial: Extinção”
- Informar a data de baixa do MEI
- Informar os rendimentos obtidos no período
Agora que você conhece todas as etapas para abrir e manter seu MEI, está preparado para dar os próximos passos rumo à formalização e ao crescimento do seu negócio!
