Declaração Anual do MEI: O Que é e Como Fazer de Forma Correta

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), deve estar atento à Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A DASN-Simei é uma das obrigações anuais mais importantes para o MEI e garante a regularização de sua empresa.

É essencial entender como fazê-la corretamente para evitar multas e outras complicações, como a inaptidão do CNPJ, já abordada em artigos anteriores sobre a importância de manter-se em dia com suas obrigações fiscais como MEI.

O que é a DASN-Simei?

A DASN-Simei é a Declaração Anual de Faturamento que todo MEI precisa entregar, informando o total de receitas brutas obtidas ao longo do ano anterior. Essa declaração é obrigatória e deve ser feita anualmente, independentemente de o MEI ter tido faturamento ou não no período.

Prazo de Entrega da DASN-Simei

A declaração deve ser entregue até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. Por exemplo, o prazo para entrega da DASN-Simei referente ao ano de 2023 foi 31 de maio de 2024. Caso o MEI não faça a entrega até essa data, estará sujeito a multa e outras penalidades, como a suspensão do CNPJ.

Como Fazer a Declaração Anual do MEI

Realizar a DASN-Simei é um processo relativamente simples e pode ser feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para celulares Android e iOS​. Siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou App MEI:
   Entre no site oficial do Simples Nacional ou baixe o aplicativo em seu smartphone.
2. Selecione a Opção de Declaração Anual:
   No menu, escolha a opção “DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI”.
3. Informe os Dados Solicitados:
   Você deverá informar o faturamento bruto do ano anterior, especificando as receitas provenientes de comércio/indústria e/ou de prestação de serviços. Não se esqueça de incluir todas as receitas, mesmo aquelas isentas de tributação.
4. Confirme as Informações e Envie a Declaração:
   Revise todos os dados e, ao final, confirme a declaração. Após o envio, você poderá imprimir ou salvar o comprovante de entrega.

O que Fazer se a DASN-Simei Não For Entregue

Caso a declaração não seja entregue até a data limite, o MEI pode ficar sujeito a uma multa por atraso, que pode variar, mas normalmente equivale a 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com valor mínimo de R$ 50,00. É importante regularizar a situação o quanto antes para evitar a suspensão do CNPJ e outras consequências fiscais, como já mencionado no contexto do artigo sobre a regularização do MEI.

Por Que a DASN-Simei é Importante?

A entrega correta e no prazo da DASN-Simei é crucial para manter o MEI em situação regular, garantindo benefícios como:

• Facilidade na Emissão de Certidões Negativas de Débito: A regularização permite a obtenção de certidões negativas, que são essenciais para contratações com órgãos públicos e outras negociações.
• Manutenção dos Benefícios Previdenciários: Manter a declaração em dia ajuda a assegurar a qualidade de segurado no INSS, garantindo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
• Facilidade na Regularização de Dívidas e Débitos: Caso o MEI tenha débitos, a entrega da DASN-Simei é um passo importante para regularizá-los, evitando a cobrança judicial e possibilitando a negociação de parcelamentos, como discutido anteriormente sobre regularizar dívidas do MEI​.

Como se Organizar para a Declaração Anual do MEI

Para evitar problemas na hora de fazer a declaração, mantenha um controle organizado de todas as receitas e despesas da sua empresa. Uma dica é separar um dia do mês para atualizar um controle financeiro ou planilha com todas as informações necessárias, como faturamento bruto, vendas de produtos, prestação de serviços, e valores recebidos ao longo do ano.

Além disso, faça o pagamento mensal do DAS em dia, pois isso facilita a apuração correta das receitas e simplifica o processo de preenchimento da DASN-Simei.

Declaração Anual do MEI: Mantenha-se Regularizado

Manter a DASN-Simei em dia é essencial para o funcionamento legal do seu negócio. Além de evitar multas, isso garante a continuidade dos benefícios fiscais e previdenciários, como discutido anteriormente sobre a contribuição ao INSS para o MEI. Estar regularizado também contribui para o crescimento da empresa, garantindo acesso a empréstimos, financiamentos e outros benefícios importantes para o empreendedor.

Fique atento ao prazo e evite transtornos!