Como Regularizar seu MEI e Evitar Multas
Fique atento ao compromissos "burocráticos" do seu CNPJ MEI e evite problemas sérios.
Para regularizar o MEI e evitar multas, é essencial manter as obrigações fiscais em dia e cumprir os prazos de pagamento dos tributos.
Caso haja débitos em atraso, o MEI pode tomar algumas ações para se regularizar e evitar consequências como a perda de benefícios do Simples Nacional, inaptidão do CNPJ e dificuldades no CPF do empreendedor.
Consequências do Não Pagamento
Se o MEI não regularizar suas dívidas, ele pode ser excluído do Simples Nacional, perdendo a facilidade de recolher tributos em valores fixos mensais.
Além disso, caso a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) não seja entregue por mais de 90 dias, o CNPJ do MEI pode ser tornado inapto, o que impede a emissão de notas fiscais, licenças e a renovação de alvarás.
As dívidas passam para o nome do empreendedor, o que pode “sujar” o CPF e prejudicar a obtenção de crédito e financiamentos.
Como Regularizar as Dívidas
O MEI pode regularizar as dívidas de três maneiras:
- Pagamento à Vista ou Parcelamento:
O pagamento ou parcelamento de dívidas pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Para parcelar as dívidas, é necessário solicitar o parcelamento e pagar a primeira parcela para que o pedido seja confirmado. Caso a primeira parcela não seja paga até a data de vencimento, o pedido será cancelado, permitindo nova solicitação. - Dívidas em Dívida Ativa da União:
Caso as dívidas já estejam em Dívida Ativa (cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), o pagamento deve ser feito no portal Regularize com o CNPJ. As dívidas de INSS são pagas por meio do DAS DAU, enquanto dívidas de ISS e ICMS devem ser pagas diretamente ao município ou estado responsável pelo tributo. - Programa de Regularização do Simples Nacional:
MEIs podem se beneficiar do Programa de Regularização do Simples Nacional ou do edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor. O programa permite parcelar a dívida em até 137 meses, com uma entrada de 1% do valor total. Além disso, pode haver descontos de até 100% em juros, multas e encargos, dependendo da capacidade de pagamento do MEI e dos impactos da pandemia.
Consulta de Débitos e Pendências
O MEI pode consultar débitos e pendências pelo PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, ou pelo App MEI, disponível para Android e iOS.
No caso de dúvidas sobre o parcelamento ou para acompanhar o andamento, o MEI deve acessar o Portal e-CAC.
Seguindo essas etapas, o MEI pode regularizar suas dívidas, evitar multas e manter o negócio em situação regular.
