MEI e INSS: Como Funciona a Contribuição para Aposentadoria e Outros Benefícios

Como Microempreendedor Individual (MEI), é importante entender como funciona a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visto que isso impacta diretamente a possibilidade de aposentadoria e o acesso a outros benefícios previdenciários.

Manter-se em dia com as contribuições é fundamental para garantir seus direitos, além de manter o negócio regularizado e evitar multas, como discutido anteriormente no artigo sobre regularização do MEI.

Como Funciona a Contribuição do MEI ao INSS

O MEI paga uma contribuição mensal, chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o INSS. A taxa do INSS para o MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente.

Essa contribuição garante a qualidade de segurado e o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Pagamento do DAS e Cobertura Previdenciária

O pagamento mensal do DAS, que inclui o INSS, deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Caso haja atrasos no pagamento, podem ocorrer multas e o MEI corre o risco de perder a cobertura previdenciária.

Como abordado no artigo sobre regularização, é importante manter o DAS em dia para garantir a proteção social e os benefícios, além de evitar multas e penalidades que podem resultar na inaptidão do CNPJ​.

Benefícios Garantidos pelo INSS para o MEI

Ao contribuir regularmente, o MEI tem direito a diversos benefícios previdenciários, sendo eles:

1. Aposentadoria por Idade:
   O MEI pode se aposentar por idade, com os seguintes requisitos:
   • Mulheres: 62 anos de idade.
   • Homens: 65 anos de idade.
   • Em ambos os casos, é necessário ter no mínimo 15 anos de contribuição.
2. Aposentadoria por Invalidez:
   Caso o MEI fique incapacitado para o trabalho por doença ou acidente, ele pode solicitar a aposentadoria por invalidez, desde que cumpra a carência mínima de 12 meses de contribuição.
3. Auxílio-Doença:
   Se o MEI ficar temporariamente incapaz de trabalhar, pode solicitar o auxílio-doença. A carência mínima é de 12 meses de contribuição, exceto em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves específicas.
4. Salário-Maternidade:
   As mulheres MEI têm direito ao salário-maternidade por 120 dias, no caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A carência é de 10 meses de contribuição.
5. Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão para Dependentes:
   Caso o MEI venha a falecer ou seja preso, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte ou ao auxílio-reclusão.

Como Contribuir para Receber Benefícios Completos

É importante ressaltar que a contribuição básica do MEI é de 5% sobre o salário mínimo, o que garante a aposentadoria por idade. No entanto, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou ter acesso a outros benefícios mais completos, o MEI pode optar por contribuir com 15% do salário mínimo, complementando a alíquota já paga.

Essa contribuição adicional deve ser feita por meio de uma Guia de Previdência Social (GPS), emitida pelo site da Receita Federal. Isso permitirá o acesso a outros tipos de aposentadoria, como a aposentadoria por tempo de contribuição.

Como Regularizar a Contribuição do INSS do MEI

Se o MEI estiver com as contribuições em atraso, é fundamental regularizar a situação o mais rápido possível. Para isso, o empreendedor deve:

• Consultar os débitos e pendências por meio do Portal do Simples Nacional ou do App MEI.
• Realizar o pagamento das guias atrasadas ou solicitar um parcelamento dos débitos, como explicado anteriormente no artigo sobre regularização do MEI​.

Lembre-se de que regularizar a contribuição ao INSS não apenas evita multas, mas também mantém o acesso aos benefícios previdenciários.

MEI e INSS: Vantagens de Estar Regularizado

Estar em dia com a contribuição ao INSS como MEI traz diversas vantagens:

• Garantia de Acesso aos Benefícios Previdenciários: Com a contribuição regular, o empreendedor tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade.
• Segurança Financeira: Em caso de doença, invalidez, ou outros imprevistos, o MEI pode contar com a proteção previdenciária.
• Facilidade para Regularização e Parcelamento de Débitos: Caso o MEI esteja em atraso, há a possibilidade de parcelar as dívidas com facilidade e retomar a qualidade de segurado.

Manter-se regularizado não só garante os benefícios do INSS, mas também evita multas e a perda de direitos que podem afetar o funcionamento e crescimento do seu negócio.